“Tarifa Zero”. Esse o nome do Anteprojeto de Lei (APL) 13/2017 do vereador Milton Martins (PSC) que “concede isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do transporte público de passageiros no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
O texto será apresentado e votado em turno único durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (07), na Câmara Municipal. A sessão está marcada para às 15h, no plenário do Legislativo, e a TV Câmara transmite pelo canal 60.2.
Os parlamentares vão apresentar ainda cerca de 170 matérias entre Requerimentos, Pedidos de Providências e Moções. Acompanhe a íntegra da pauta da sessão.
APL – Ismael Soares (PP) assina o APL 5/2017 que “dispõe sobre a criação de cemitério ou crematório público para animais no município de Sete Lagoas e dá outras providências”. O APL 16/2017 é de Pr. Alcides (PP) e “dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal utilizar energia solar fotovoltaica em todas as edificações pertencentes à administração pública”.
PLO – Em segundo turno de votação serão apreciados dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) do Executivo. O 14/2017 “altera a lei 8383 de 16 de outubro de 2014 que autoriza doação de imóvel ao estado de Minas Gerais para construção de escola estadual” e o 15/2017 “altera a lei 6786 de 28 de abril de 2003 que concede sepultura perpétua aos restos mortais de Nelina Pereira dos Santos”.
RFAPL – No fim da pauta cinco Redações Finais a Anteprojetos de Lei (RFAPL) serão votadas. A 03/2017 “autoriza a criação do serviço de atendimento móvel veterinário Samuvet para resgate e socorro de animais no município de Sete Lagoas”; a 04/2017 “institui disque-denúncia de maus-tratos de animais no município de Sete Lagoas e dá outras providências. Já a RFAPL 12/2017 trata sobre da “implantação do uso de energia solar em todas as escolas públicas municipais”; e a 17/2017 “cria o programa de incentivo a práticas ambientes sustentáveis, IPTU verde e dá outras providências”.
