Para o presidente Cláudio Caramelo, a medida conclui um processo de atualização das práticas administrativas da gestão. O presidente entende que o PRE vai encerrar as “interpretações e questionamentos sobre o uso da verba indenizatória, não só dos meios de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas), como também da população em geral”.
O valor da indenização mensal a que os vereadores têm direito caiu no mês de abril de R$ 8,5 mil para R$ 2,5 mil. A verba servia para cobrir despesas de atividade inerentes ao exercício do mandato parlamentar, como locação de veículos e gastos com combustível, entre outros. Para reduzir o benefício a Câmara passou a licitar e fornecer veículo, combustível e material de escritório para os gabinetes dos vereadores.
O PRE 28/2017, lido pelo segundo secretário, Euro Andrade (PP), na Reunião Ordinária da terça-feira (21), “revoga as resoluções nº 992/2005, 1100/2014, 1020/2007, 1122/2015, 1129/2015, 1141/2016, e 1145/2017 que disciplinam a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas”. O artigo 2° do texto prega que “competirá a Câmara Municipal o fornecimento de todos os serviços e bens necessários para o exercício da atividade parlamentar”.
Para a apresentar o projeto, a Mesa Diretora justifica que “com a modernização das atividades internas da Câmara e a iminência de mudança para o novo prédio, a Mesa Diretora entende que já há material humano e logística suficientes para que as atividades parlamentares que precisavam de indenização passem a ser realizadas pela Câmara Municipal. Não da mesma forma, mas por outros meios que venham a suprir as necessidades dos edis”.
Depois de lido em Plenário o PRE vai seguir tramitação nas comissões e não tem previsão para ser votado. Os demais projetos em pauta na Reunião Ordinária foram aprovados pelos vereadores presentes. A sessão foi conduzida pelo 1° vice, Pr. Alcides por conta de ausência justificada do presidente Cláudio Caramelo.
SUB
No início da pauta foram apreciados dois Substitutivos. O S1PL 81/17, Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 81/2017 que “autoriza indenizar o espólio de Márcio Nunes Lanza” que está com uma emenda aditiva. E o S1PL 226/2017 que “altera a lei delegada nº 06 de 23 de setembro de 2013 que ‘dispõe sobre a reorganização administrativa do SAAE’”.
PLO
Do Executivo foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 230/2017 que “dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Sete Lagoas, da identificação dos veículos e funcionários destinados aos serviços terceirizados e dá outras providências”. O PLO 234/2017, também do Executivo, “cria o programa de piscicultura no município de Sete Lagoas”.
O PLO 258/2017 é outro do Executivo e “altera lei 8.675 de 17 de agosto de 2017 que “denomina escola de ensino fundamental no bairro dona Sílvia ‘Professor Godoy e dá outras providências’”.
O vereador Gilson Liboreiro (PSL) assina cinco PLOs. O 170/2017 “institui ‘a semana municipal da vigilância sanitária’ no município de Sete Lagoas”. O PLO 176/2017 “dispõe sobre a proibição do comércio de linhas cortantes, oriundas da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído, conhecida por “linha chilena”, no município de Sete Lagoas, e dá outras providências”.
Já o PLO 180/2017 “institui o dia municipal de conscientização e alerta sobre o diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil e a semana dourada, no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências”. No PLO 181/2017 “fica incluído no calendário oficial do município ‘janeiro branco dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental’”. E o PLO 164/2017 “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência dos produtos que estão sendo comercializados e dá outras providências”.
Foi apreciado ainda o PLO 200/2017, de Euro Andrade (PP), que “dispõe sobre a criação do dia do auditor fiscal de tributos municipais”. E o PLO 212/2017 de Ismael Soares “dispõe sobre a colocação de numeração predial em local visível e dá outras providências”.
APL
Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL), três textos aprovados são do vereador Milton Martins (PSC). O 269/2017 “proíbe, nas vias urbanas do município de Sete Lagoas, a colocação e a operação de radar móvel em locais em que a sua visibilidade, pelos condutores de veículos, seja dificultada”. O APL 271/2017 “dispõe sobre os serviços de transporte remunerado de cargas e entregas através de motocicletas, sob o regime de outorga de autorização no município de Sete Lagoas e dá outras providências”. Já o APL 272/2017 “autoriza a denominação ‘polícia municipal de Sete Lagoas’ à corporação Guarda Civil do Municipal de Sete Lagoas”.
O Anteprojeto de Lei 278/2017 tem autoria tripla dos vereadores Milton Martins (PSC), Ronaldo João (PDT) e João Evangelista (PSDB). O texto “institui a semana de sensibilização e defesa dos portadores de doenças inflamatórias intestinais”.
RFAPL
No fim da sessão foram apreciados vários textos de Redação Final a Anteprojeto de Lei (RFAPL). 304/2017, 313/2017, 232/2017, 233/2017, 235/2017, 258/2017, 262/2017, 237/2017, 277/2017, 338/2017, 227/2017, 229/2017, 274/2017, 279/2017, 292/2017, 298/2017, 310/2017, 309/2017, 332/2017, 337/2017 e 231/2017.
