Um Anteprojeto de Lei (APL) aprovado durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (18) promete ajudar aqueles que esquecem objetos no transporte coletivo da Sete Lagoas. O texto, 459/2018, da vereadora Marli de Luquinha (PSC), “disciplina a destinação dos achados e perdidos no transporte público municipal de Sete Lagoas”.
Na prática a proposição prevê que “o concessionário e o permissionário do transporte público municipal de Sete Lagoas deverão manter, em local predeterminado e divulgado aos usuários, um serviço de “Achados e Perdidos’”. Todos os objetos encontrados nos veículos deverão ser recolhidos e a devolução fica sujeita à comprovação, pelo proprietário ou possuidor, de dados que evidenciem a propriedade.
O texto diz ainda que “os objetos não reclamados em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do recolhimento, serão listados e divulgados aos usuários e doados à Secretaria Municipal de Assistência Social”. Todos os demais textos do dia também foram aprovados.
PLO
Do Executivo foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 316/2018 que “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 482.952,34 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Educação”.
O PLO 244/2018, em segundo turno, é de Pr. Alcides e “institui, no município de Sete Lagoas, o dia municipal de conscientização e enfrentamento à fribromialgia”.
Também em segunda votação o PLO 273/2018, de Euro Andrade (PP), “altera redação do artigo 1º da lei nº 8.808 de 28 de junho de 2018”. E o PLO 274/2018, do mesmo vereador, “altera redação do artigo 1º da lei nº 8.788 de 07 de maio de 2018”.
APL
O presidente da Câmara, Cláudio Caramelo (PRB), teve dois textos de APL apreciados. O 387/2018 “dispõe sobre a realização de eventos no município de Sete Lagoas e dá outras providências”. E o APL 481/2018 “visa a criação de um selo de qualificação empresarial denominado “selo cidadania”, para empresas que oportunizem vagas ou apoiarem adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, e dá outras providências”.
O vereador Rodrigo Braga (PV) é o que apresentou mais projetos para a sessão, cinco no total. O APL 444/2018 “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energias nos prédios públicos dotados de elevadores”. Já o APL 448/2018 “institui a política municipal de atenção a pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva no município de Sete Lagoas”.
O do APL 449/2018, ainda de Rodrigo, “dispõe sobre a construção de um memorial aos (as) professores (as) da cidade de Sete Lagoas”. O 451/2018 “dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiências”. E o APL 455/2018 “torna obrigatório o uso de tecnologias avançadas de iluminação como lâmpadas leds em órgãos públicos do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Já o APL 473/2018, de Milton Martins, (PSC) deseja “que seja criada parceria com a escola de medicina veterinária da UFMG e secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Comércio e Agropecuária de Sete Lagoas para o programa APIC – aula prática integrada de campo”.
Pr. Alcides (PP) assina o APL 474/2018 que “dispõe sobre informação nutricional ao consumidor, nas formas que menciona”. O APL 484/2018, de Renato Gomes (PV), “institui o programa “pé na faixa” no município de Sete Lagoas”. Dr. Ronaldo (PHS) apresenta o APL 489/2018 que “dispõe sobre o programa de residência em medicina de família e comunidade no município de Sete Lagoas”.
E os últimos APLs da pauta foram o 513/2018 de Zé do União (PSL) que “institui no âmbito do município de Sete Lagoas o circuito “lagoas” de corridas de rua”. E o APL 528/2018 de Milton Martins que “dispõe sobre a criação do grupo de ação ambiental da guarda municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências”.
PE
Foi votado ainda o Parecer Contrário da comissão especial ao veto parcial ao Projeto de Lei nº 193/2018 que “estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual do município de Sete Lagoas para o exercício de 2019 e dá outras providências”.
RFPL
Encerrando os trabalhos os vereadores deliberaram acerca das Redações Finais dos Projetos de Lei Ordinária (PLO) 234/2018, 285/2018 e 215/2018.
