O texto “dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos, nos conjuntos habitacionais populares, para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais, e dá outras providências”. De acordo com o texto, deverão ser reservadas pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
Para justificar a proposição é usado, pelos autores, o artigo 230 da Constituição Federal que afirma que: “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A matéria vai passar por mais uma votação na Câmara (Redação Final) antes de seguir para apreciação do Chefe do Poder Executivo.
Com exceção dos projetos dos vereadores Marcelo Cooperseltta (MDB) e Fabrício Nascimento (PRB), ausentes durante as votações, todas as demais matérias foram aprovadas. Abaixo segue pauta completa.
PLO
Do vereador Beto do Açougue (PSD) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 305/2018 que “dispõe sobre a instituição do projeto semana municipal do urbanismo”. O PLO 306/2018 é de Zé do União (PSL) e “institui o dia de combate à violência ao taxista”. O Chefe do Poder Executivo assina o PLO 360/2018 que “revoga a lei nº 5.992 de 12 de novembro de 1999 que “denomina via pública – rua Halley Taumatu”.
APL
Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL) o 492/2018 é de Rodrigo Braga (PV) e “institui o programa de inclusão da pessoa com deficiência no âmbito da administração pública direta”. Também de Rodrigo, o APL 496/2018 “determina-se que a rede municipal de ensino de Sete Lagoas deve incluir na ficha escolar o tipo de sangue de cada aluno”.
O APL 494/2018 de Marli de Luquinha (PSC) “dispõe sobre a instituição no município de Sete Lagoas do programa comércio solidário”. O APL 503/2018 também é de Marli de Luquinha e “dispõe sobre a criação do selo ressocialização, destinado às empresas contratantes de dependentes químicos em recuperação”.
Milton Martins (PSC) assina o APL 528/2018 que “dispõe sobre a criação do grupo de ação ambiental da Guarda Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências”. Já o APL 531/2018 é de Pr. Alcides (PP) e “altera a lei nº 8407 de 12 de janeiro de 2015 que “institui o dia municipal de conscientização contra o aborto no município de Sete Lagoas”.
O APL 529/2018, de Marcelo Cooperseltta (MDB), saiu da pauta. O texto “dispõe sobre a atualização do acervo da biblioteca municipal de Sete Lagoas e dá outras providencias”. O mesmo aconteceu com o APL 582/2018 de Fabrício Nascimento (PRB) que “dispõe sobre o acesso a informações de inscritos em programas sociais, assistenciais, e em serviços de saúde do município de Sete Lagoas”.
O APL 532/2018 tem autoria conjunta de Gislene (PSD) e Beto do Açougue (PSD) e “determina sobre a obrigatoriedade de entes públicos e privados afixarem placas informativas, com dados a respeito da manutenção, vistoria técnica e riscos quanto à utilização do conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circo e assemelhados e local visível ao público e dá outras providências”.
De Zé do União, o APL 565/2018 “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências”. E o APL 571/2018 de Gilson Liboreiro (PHS) “dispõe sobre o atendimento integral ao portador de pé diabético no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
RFPL RFAPL
No fim da sessão foram aprovadas as Redações Finais dos Projetos de Lei (RFPL) 320/2018 e 333/2018; e as Redações Finais dos Anteprojetos de Lei (RFAPL) 463/2018, 488/2018, 523/2018, 486/2018, 491/2018, 495/2018, 512/2018, 558/2018, 563/2018, 572/2018, 574/2018, 590/2018 e 502/2018.
