A Câmara de Matozinhos aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (13) a revisão geral de 3,43% para os vereadores. A estimativa é de que só o subsídio dos vereadores custe cerca de R$ 64 mil a mais por ano.
O projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis (Acácio, Adilson, Antônio, César, Cláudio, Cosme, José Miguel, Márcio, Sidirley e Xand), 2 votos contrários (Ronaldo e Vinícius) e uma ausência (André).
Caso seja aprovado no segundo turno, que deverá acontecer na próxima segunda-feira, dia 20, o salário bruto passará de R$ 6.306,67 para R$ 6.525,06.
A reunião ordinária acontece às segundas-feiras, a partir das 18 horas.
Sobre a Revisão Geral
A Câmara Municipal pode proceder à revisão geral anual dos subsídios recebidos pelos edis para compensar os efeitos da inflação acumulada num período de, no mínimo, doze meses que a antecederem. Para tanto, é imprescindível observar os preceitos contidos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, caput e § 1º, ambos da Constituição da República de 1988, no art. 19, inciso III, no art. 20, inciso III, nos arts. 70 e 71 da Lei Complementar 101/2000.
No entendimento do TCEMG, em âmbito municipal, é da Câmara Municipal a competência para promover a revisão geral anual da remuneração de seus servidores e de seus agentes políticos, assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão geral anual da remuneração de seus servidores e agentes políticos. Além disso, sendo a revisão decorrente de um só fato econômico, que é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda, não se devem adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da mesma entidade política. Por essa razão, apesar de inexistir regra expressa vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a realizada por outra, o índice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política.
Com Por Dentro de Tudo
