Termina nesta sexta-feira, dia 31 de maio, o prazo para desconto de até 90% de juros e multas oferecido pelo Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários da Prefeitura de Sete Lagoas. A chamada anistia fiscal recebeu a adesão de muitos contribuintes e nessa reta final é possível requerer o parcelamento de débitos.
A anistia fiscal engloba dívidas oriundas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Multas (tributária e não tributária), Taxa de Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `inter vivos` – ITBI autuado e tarifas de Água e Esgoto do SAAE. A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar para créditos devidos até 31 de dezembro.
A primeira fase do programa foi encerrada no dia 30 de abril quando quem pagou seu débito em parcela única conseguiu 100% de desconto nos juros e multas. Esta segunda fase será encerrada nesta sexta-feira com desconto variáveis: 90% – três parcelas, 80% – seis parcelas, 50% – nove parcelas e 40% – doze parcelas.
O interessado deve procurar a Central do Contribuinte (Cecon) que fica na avenida Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino). Quem tiver débitos com o SAAE dever ir ao Centro de Atendimento da autarquia que fica na rua Major Campos, 99, Centro.
