Em sua comunicação pessoal na tarde desta terça-feira (18), o vereador Milton Martins (PSC), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Sete Lagoas para fazer uma denuncia que chamou a atenção dos parlamentares, segundo o vereador, nos últimos dias o mesmo sofreu ameaça de morte e seu assassinato estaria sendo leiloado.
O parlamentar acredita que seu trabalho de fiscalização “venha atingindo muitas pessoas poderosas”. “Hoje estarei às 16h para oitiva, na 19º Delegacia Regional de Sete Lagoas para registrar queixa e solicitar instauração de inquérito policial para apurar notícia que a mim chegou no da 12 de junho de 2019, de que minha morte estaria sendo negociada no período em que intensifiquei as fiscalizações e procedimentos de sindicância e investigativos, que podem ter atingindo muitas pessoas, desde políticos, empresários e cargos comissionados e de confiança da administração”, destacou o vereador.
Diante disso, o vereador deixou a Reunião Ordinária para ir até a 19° Risp, onde aconteceu a oitiva.
Pauta da reunião:
Com tranquilidade os vereadores aprovaram a pauta da Reunião Ordinária realizada nessa terça-feira (18), na Câmara. Um dos destaques foi o texto do Executivo que prevê a prorrogação de prazo para adesão no projeto de recuperação fiscal do município, mais conhecido como projeto da anistia. O projeto encerrou a tramitação no Legislativo e foi aprovado também em Reunião Extraordinária.
Tecnicamente, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 280/2019 “altera a lei nº 8.903 de 28 de março de 2019, que “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas, taxa de fiscalização do funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, taxa de fiscalização de anúncio, taxa de ocupação de bens de domínio público, Imposto Predial Territorial Urbano – (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” – ITBI autuado e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e saneamento urbano (SAAE), inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências”, modificada pela lei nº 8.911 de 03 de abril de 2019.
Na prática, a alteração é que agora o PLO prevê até o último dia útil de setembro deste ano para os interessados aderirem ao programa de recuperação fiscal.
O APL 162/2019, de Rodrigo Braga (PV), que foi aprovado, “torna obrigatório, no município de Sete Lagoas, o teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até 06 (seis) anos de idade. João Evangelista (PSDB) teve aprovado o APL 146/2019 que prevê “obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano afixar placa ou cartaz dispondo sobre o crime de importunação sexual (lei federal 13.718/18)”.
