O primeiro decreto de calamidade pública foi publicado em 22 de abril de 2020. Segundo o atual documento, “fica prorrogado, até 30 de junho de 2021, o prazo de vigência do estado de calamidade pública”.
A medida será submetida à aprovação da Assembleia. Caso seja aprovado pelos deputados, o estado de calamidade pública permitirá que o Município tenha maior autonomia financeira e administrativa em suas decisões. Clique e veja o documento na íntegra.