O Decreto é muito parecido com o anterior, porém tem apenas uma mudança, segundo o quinto paragrafo, fica proibido, em qualquer horário, o consumo interno em quaisquer estabelecimentos comerciais prestadores de serviços de alimentação, que funcionem como restaurantes, padarias, bares e similares, sendo permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação e retirada no local, sendo que, neste último caso, deverá ser respeitado o horário estabelecido.
Veja todos os detalhes do decreto abaixo:
– Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, em todo o território do Município de Sete Lagoas, em conformidade com as condições estabelecidas no decreto.
– Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 minutos de antecedência do período estipulado (às 19h30), de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências com segurança e sem atropelos. O mesmo é válido para supermercados e similares.
– Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. O toque de recolher não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.
– Também estão proibidos serviços de entretenimento simplificados, como voz e violão e similares nos estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e similares, os quais deverão encerrar o atendimento presencial até às 20h, sendo permitidos após este horário os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação.
`- Proibida a circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público, de uso coletivo, ou privado, bem como a circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares.
– Está vedada também a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras, até o dia 22 de março de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.
– Eventos também estão proibidos, público ou privado, de qualquer natureza, em todo o território municipal, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, inclusive para aqueles de pequeno porte de que trata o protocolo para a onda vermelha do Programa Minas Consciente, tais como: eventos desportivos, cerimônias, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, eventos científicos, solenidades, passeatas e afins, bem como aulas coletivas em academias.
IGREJAS E TEMPLOS – Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras, bem como com capacidade máxima de lotação de 30% (trinta por cento) e o encerramento até as 19:30h de modo a garantir o deslocamento dos participantes às suas residências até às 20h.
FEIRAS – As feiras livres poderão ocorrer, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras, sendo vedado o consumo no local e os serviços de entretenimento simplificados, como voz e violão e congêneres.
LAZER E TURISMO – Fica proibida a prática de atividades coletivas ou individuais que gerem aglomeração de pessoas, em lagoas, praças, locais turísticos e esportivos e outros locais públicos. E, da mesma forma, também está barrado o acesso – mesmo a pé – ao complexo turístico da Serra de Santa Helena entre 20h e 5h.
EMPRESAS – As empresas deverão preencher “DECLARAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIO DURANTE A PANDEMIA” caso o horário extrapole as 20h. Trecho em anexo no decreto deve ser copiado, colado em um novo documento, preferencialmente em papel timbrado e preenchido com os dados indicados.
