Foi por unanimidade a aprovação do Projeto de Resolução (PRE) 28/2017 que extingue a verba indenizatória que era paga aos vereadores desde junho do ano 2000. O fim do benefício conclui o processo de modernização da máquina administrativa que foi implantado pela atual Mesa Diretora no início do ano. Com a retirada da indenização o poder Legislativo vai economizar, a partir de agora, mais de R$ 900 mil todos os anos.
Tecnicamente, o PRE 28, aprovado durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (12), “revoga as resoluções nº 992/2005, 1100/2014, 1020/2007, 1122/2015, 1129/2015, 1141/2016, e 1145/2017 que disciplinam a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas”. A verba indenizatória foi criada em junho de 2000 pela Resolução 892 com o objetivo de conceder uma “ajuda de custo” aos parlamentares para a manutenção do mandato.
Com o fim da verba de gabinete, como é conhecido o benefício, a Câmara vai fornecer todos os instrumentos para o vereador desenvolver o seu mandato. Como já faz desde o meio do ano quando reduziu a verba de R$ 8,5 mil para R$ 2,5 mil e passou a licitar e a oferecer veículo, combustível e material de escritório para os gabinetes.
A extinção do tradicional benefício encerra as variadas interpretações sobre o uso da verba indenizatória. O reembolso sempre gerou grandes questionamentos, não só dos meios de controle como Ministério Público e Tribunal de Contas, mas também da população.
