Durante a inspeção foram encontradas inúmeras irregularidades. Entre elas, foi detectado que a Associação Farmácia do Bem não possuía farmacêutico registrado junto ao Conselho Regional de Farmácia como responsável técnico pelo estabelecimento. A obrigatoriedade de um responsável técnico é prevista no art. 3º da RDC 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Além disso, os fiscais também encontram, nos estoques da Farmácia do Bem, medicamentos de AMOSTRA GRÁTIS, que de acordo com a RDC 60/2009, somente podem ser dispensados pelo médico que prescreveu o medicamento em consultórios, clínicas ou hospitais; e medicamentos de distribuição exclusiva por programas do Ministério da Saúde, cuja distribuição é regulamentada pela Portaria 1554/2013 do Ministério da Saúde.
No momento da ação, fiscais munidos de termômetros comprovaram que a temperatura ambiente ultrapassava a casa dos 30 graus. Quando não são armazenados ou distribuídos em condições adequadas, os medicamentos podem colocar em risco a saúde das pessoas. “Não estamos fechando a Farmácia do Bem. Na ação desta terça-feira, foi realizada somente a apreensão de medicamentos cuja distribuição é restrita a órgãos públicos e de amostras grátis”, explicou a superintendente da Vigilância Sanitária, que completou: “Temos responsabilidades no que diz respeito à saúde da população. Não podemos nos omitir diante de uma denúncia, por mais nobre que seja a proposta da Farmácia do Bem”.
DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS
Em uma postagem nas redes sociais, um dos responsáveis pela Farmácia do Bem questionou a Prefeitura de Sete Lagoas sobre o destino dado a medicamentos vencidos no município. Diante do questionamento, a Prefeitura esclarece que medicamentos com data de validade ultrapassada podem ser entregues pela população em qualquer posto de saúde para que sejam incinerados.
A coleta, transporte, tratamento e destinação ambientalmente correta de resíduos de serviços de saúde, entre eles medicamentos com data de validade vencida, é de responsabilidade de empresa licitada, contratada pelo Município, que após o recolhimento e incineração desses medicamentos, emite certificado que assegura sua correta destinação.
A Lei Municipal 8320/2014 também prevê que as farmácias e drogarias da cidade disponibilizem recipientes adequados para o recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou não utilizados para que os mesmos possam ser incinerados, sem prejuízos ao meio ambiente.
