Na última sexta-feira (20), o deputado estadual Douglas Melo apresentou o projeto de Lei 1637/2020 que instaura medidas emergências para proteger o consumidor durante a crise do CoronaVírus.
O PL proíbe o aumento de preços em produtos e serviços durante o estado de emergência em saúde pública que passa Minas Gerais. O projeto de Lei também proíbe o corte nos serviços básicos essenciais como, água, gás e energia elétrica.
Segundo o deputado Douglas Melo, o Governo do Estado tem o dever de promover medidas que protejam o cidadão durante essa grave crise de saúde pública que vive o Brasil. “Devemos cumprir o nosso papel como agente público neste momento e proteger o cidadão, além disso, conscientizar e orientar a população aos cuidados que precisam ser tomados neste momento”, explica Melo.
O projeto de Lei ainda proíbe a incidência de multas e juros sobre atrasos nos pagamentos de faturas de serviços essenciais e ainda suspende a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial.
Deputado Douglas Melo é membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas.
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