O debate sobre a exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) como condição obrigatória para o atendimento médico tem avançado em todo o país com base em interpretações equivocadas da legislação. Esse entendimento não possui respaldo legal e, se adotado, pode gerar prejuízos graves aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS ) em Sete Lagoas já que segundo foi apurado pela nossa equipe cerca de 73% dos médicos que atendem no município na rede pública não possuem RQE.
Ainda como foi apurado o RQE não é obrigatório para o exercício da medicina. Trata-se de um registro exigido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para fins de publicidade médica, ou seja, para o anúncio formal de especialidade, e não como requisito para atendimento, contratação ou exercício profissional.
O próprio CRM reconhece esse entendimento no Parecer nº 08/1996, ao afirmar que não há exclusividade sobre atos médicos e que o título de especialista representa apenas um indicativo adicional de qualificação.
Portanto, impor o RQE como condição obrigatória para atendimento extrapola a lei e cria uma restrição que não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
O grande problema são os Impactos na população que mais precisa. Caso essa exigência seja adotada em Sete Lagoas, os impactos serão imediatos e severos: redução do número de médicos no SUS, aumento das filas, desassistência em UPA e hospitais, exclusão de municípios do interior.
A Demografia Médica no Brasil demonstra que não há vagas suficientes de residência para todos os médicos formados. Isso significa que milhares de profissionais capacitados já atuam com plena competência e amparo legal, ainda que sem o RQE.
Publicidade não se confunde com exercício profissional
Concluindo, e ampliando o debate para o cenário nacional, de acordo com Vania Rosa Moraes, advogada especialista em Direito Médico e à Saúde, com atuação junto a sociedades médicas, clínicas e profissionais da área, o RQE confere apenas um reconhecimento formal para fins de anúncio público, sem criar exclusividade nem condicionar a prática médica.
“Ao tratar do RQE não estamos falando em limitação do exercício profissional, pois o médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina pode exercer sua atividade em qualquer área, ramo ou especialidade. A restrição existe apenas para a menção pública da especialidade, quando não registrada no CRM”, ressalta Vania Rosa Moraes, em artigo publicado no portal Jusbrasil.
O debate precisa ser honesto, responsável e baseado na lei. Criar barreiras ineficientes afasta médicos, prejudica profissionais que já atuam e deixa a população sem atendimento — o extremo oposto do que o SUS e o país precisam.
Se órgãos como o Ministério Público acatarem a denúncia do vereador como base para restrição de atendimento, Sete Lagoas terá 73% do seu corpo médico, inclusive muitos que atendem a muitos no município prejudicados e com risco real de colapso assistencial. Em escala nacional, os efeitos seriam igualmente graves: segundo a Demografia Médica no Brasil 2025, em dezembro de 2024 havia 244.141 médicos sem título de especialista (40,9% do total de médicos registrados), profissionais legalmente habilitados que poderiam ser atingidos por essa interpretação distorcida, ampliando filas e vazios assistenciais em todo o SUS.
