Os consumidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) agora podem quitar débitos no momento da execução do corte por inadimplência e, com isso, evitar a suspensão do fornecimento de água. A medida está prevista na Lei nº 10.637, publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira, 10 de julho.
A nova legislação autoriza o pagamento imediato da dívida durante a ação da equipe da autarquia, oferecendo uma alternativa para que o consumidor regularize sua situação sem a necessidade de passar pelos procedimentos administrativos normalmente exigidos após a efetivação do corte.
O direito é garantido ao titular da conta de água e esgoto junto ao SAAE, seja ele proprietário, locatário ou possuidor do imóvel. Para utilizar o benefício, o pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de Pix, com a apresentação do comprovante ao agente da autarquia no momento da ocorrência.
A lei também prevê punições para casos de fraude. Se for constatada irregularidade na operação, poderá ser aplicada multa de até mil vezes o valor do débito, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.
A Lei nº 10.637 teve origem no Projeto de Lei nº 71/2026, de autoria dos vereadores Thiago Santana e Walisson Lelé. A expectativa é que a medida ofereça mais agilidade na regularização dos débitos, reduza a necessidade de interrupções no abastecimento e facilite o atendimento aos usuários do serviço.
