Depois de muito debate e manifestação intensa de várias pessoas que encheram o plenário da Câmara os vereadores reprovaram o Parecer Contrário 15/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo (PCPDL) 015/2016 que “susta o decreto regulamentar nº 5.396 de 25 de fevereiro de 2016 que autoriza o reajuste de tarifas de água e esgoto aplicadas pelo SAAE e dá outras providências”. Para ser confirmado o parecer precisava de 12 votos favoráveis e conseguiu dez, contra cinco de Marcelo Cooperseltta (PMDB), Marli de Luquinha (PSC), Caramelo (PRB), Milton Martins (PSC) e Gonzaga (PSL) para que fosse derrubado.
Carol Canabrava (DEM) justificou ausência da reunião por isso não votou. Com a derrubada do parecer, o PDL será incluído na pauta da reunião da próxima semana para que seja apreciado.
Antes da votação os vereadores discutiram intensamente o texto. Um dos autores do PDL 15/2016, Marcelo Cooperseltta, mostrou uma apresentação onde elencou 10 motivos para que o decreto fosse derrubado. Somados os reajustes dos últimos anos o vereador chegou a quase 300% de aumento. “Desde 1998 o Ministério Público investiga o fornecimento de água no município de Sete Lagoas. Não tem agência reguladora de água, apenas um conselho que é pago pelo Executivo. Então, que os vereadores tenham consciência e responsabilidade”, pediu.
Milton Martins (PSC) também assinou o PDL e lamentou a falta de acesso dos vereadores a casa de bombas em poços do SAAE. Para Martins, o SAAE “não teve competência para justificar o aumento”, disse sobre a não participação do presidente da autarquia em Audiência Pública dedicada a discutir o reajuste de 15%. “Esta Casa tem que defender o povo e derrubar o decreto do prefeito. O SAAE não manda documentos e não conseguem explicar nada”, completou.
Autor do parecer contrário e relator da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), Dalton Andrade (PT) justificou que “o SAAE mandou a lei do marco regulatório para esta Casa”. Dalton disse também que passou pela Câmara uma lei que tirou do Legislativo a responsabilidade de avaliar reajuste para a água. “Nós não gestamos sobre isso. O decreto não tem validade, é um desvio constitucional, essa matéria é exclusiva do Executivo”, ponderou. O parlamentar citou que a cidade consome 199 litros de água por pessoa por dia quando a recomendação das Organizações das Nações Unidas é de 110 litros.
Euro Andrade (PP) também compõe a CLJ e afirmou que iria “fazer uma análise bem isenta”. O vereador comentou que “nossa obrigação é analisar os projetos se estão legais ou não. Não sou a favor do prefeito, não sou contra o prefeito, faço minha obrigação. Pegamos o projeto e temos o nosso jurídico que nos respalda. Doa a quem doer temos que falar quem está certo e quem está errado. Faltam vários dados. Teríamos que chamar o pessoal do SAAE. A falta de informações impede uma conclusão do tema uma vez que não há presunção de legitimidade sendo necessário um aprofundamento no tema”, defendeu.
A vereadora Marli de Luquinha (PSC) se deu por satisfeita com a apresentação feita por Cooperseltta. Mesmo assim disse que a “discussão é ampla”. Ela se posicionou que “não teria condição de concordar com o aumento depois do que foi explanado pelo vereador Marcelo. Pelo que estudei o SAAE não poderia ter colocado esse aumento porque no município não existe agência reguladora. Está tramitando para que esse órgão seja criado para que esses decretos possam valer”, analisou.
Como contribuinte, Pr. Alcides (PP) concordou que “ninguém é a favor de aumento de coisa alguma”. No entanto, afirmou que precisa de “coerência com as circunstâncias”. O vereador se mostrou resignado porque o SAAE foi majorado em seus insumos. “Para que a água seja tratada, canalizada e destinada às nossas casas o SAAE também tem suas despesas e foi onerado em termos de energia elétrica e tem que repassar se não inviabiliza a instituição. Estamos aqui representando e não iludindo os senhores”, ponderou.
Para Padre Décio (PP) foram colocadas as posições, “mas nada ficou explicado como deveria”. O parlamentar questionou se: “há um parecer jurídico a favor ou contra a respeito do assunto de forma clara? Precisamos de algo prático, coerente. É ilegal, nos mostre que é ilegal. Se é legal, nos mostre que é porque vamos ter que tomar uma decisão”.
O último a debater foi o líder do prefeito na Câmara, Renato Gomes (PV), que garantiu que “nenhum dos vereadores gostaria que tivesse aumento do arroz, feijão, da energia elétrica e principalmente da inflação. Mas, infelizmente, isso é necessário”. Renato reforçou que a votação seria sobre a “constitucionalidade do PDL que estamos apreciando o seu parecer. Pelo estudo com suporte da procuradoria esse PDL é inconstitucional”, observou.
