O ano legislativo começa oficialmente nessa terça-feira (06) com a realização da primeira Reunião Ordinária de 2018. Os vereadores se encontram, a partir da 15h, no plenário da Câmara Municipal e terão pela frente pauta cheia para votarem. A TV Câmara transmite ao vivo a sessão pelo canal 60.2 digital e também pela página do canal no Facebook.
Vários textos de grande interesse público serão apreciados na oportunidade. Um deles é o Substitutivo ao Anteprojeto de Lei 293/2017, de Pr Alcides (PP), que “dispõe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência profunda, com dificuldade de locomoção e idosos”.
Acompanhe a seguir a íntegra da “Ordem do Dia” que será apreciada nessa terça.
PLC
Em segundo turno será votado, do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2017 que altera a lei complementar nº 126 de 27 de junho de 2008 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas – FUMEP, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”. E revoga a lei 8630 de 2017 que “concede abono pecuniário provisório aos servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante-FUMEP”. O texto segue para votação com uma emenda supressiva.
PLO
Na pauta de Projetos de Lei Ordinária (PLO) o 186/2017 é de Gilson Liboreiro (PSL) e “institui o junho verde no calendário oficial do município de Sete Lagoas”. O PLO 255/2017 é de Fabrício Nascimento (PRB) e “altera a lei nº 8692 de 04 de outubro de 2017 que denomina via pública rua Rogério de Oliveira Malta localizada no bairro Bouganville I”.
Já o PLO 262/2017 “altera a ementa e o artigo 1º da lei 8.637 de 12 de maio de 2017 e dá outras providências”. O texto é do presidente Cláudio Caramelo (PRB). O Executivo terá votado o PLO 266/2017 que “dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede municipal de ensino do município de Sete Lagoas de notificar os pais e/ou responsável sobre a ausência injustificada do aluno”.
SPR
O Substitutivo Projeto de Resolução (SPR) 25/2017 é de Ismael Soares (PP) e “cria a frente parlamentar de proteção aos animais no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá providências”.
SAPL
O Substitutivo 1 ao Anteprojeto de Lei (S1APL) 322/2017 é de Pr Alcides e “dispõe sobre a criação do centro de apoio aos surdos no município de Sete Lagoas”.
APL
Vários Anteprojetos de Lei (APL) também entraram na pauta. Um deles é o 335/2017 de Euro Andrade (PP) que “assegura aos fiscais do Procon Sete Lagoas, passe livre no transporte coletivo urbano no município de Sete Lagoas”. O APL 342/2017 é de Gilberto Doceiro (PMDB) e “autoriza no âmbito do município de Sete Lagoas a construção de mini usina de biocombustível a partir do óleo fritura”.
O vereador Gonzaga (PSL) assina o APL 347/2017 que “dispõe sobre a criação do programa bolsa família municipal no âmbito do município de Sete Lagoas”. O APL 355/2017 é de Milton Martins (PSC) e “cria o programa bolsa atleta pódio para atletas, para-atletas e atletas-guia amadores do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
O APL 366/2017 também é de Milton Martins e “dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados hipermercados, instalados no município de Sete Lagoas, com construção acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) possuírem 5% (cinco por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência.
Gilberto Doceiro (MDB) terá votados os APLs 361/2017 e 364/2017. O primeiro “dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a frota de veículo pertencente à municipalidade ou que preste serviço a esta, serem movidos à combustível gás natural, álcool etanol, eletricidade, biodiesel ou outra fonte de energia menos poluente”. E o 364/2017 “obriga a prefeitura municipal de Sete Lagoas a isentar, por tempo indeterminado, do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU- estabelecimentos residenciais e comerciais localizados em rua sem estrutura pública adequada”.
Gilson Liboreiro terá votado o APL 365/2017 que “dispõe sobre a criação da secretaria municipal de Segurança Pública e Defesa Social dá outras providências”. E a vereadora Gislene Inocência (PSD) protocolou para a sessão o APL 368/2017 que “dispõe sobre o incentivo a preservação de árvores centenárias no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
