A Prefeitura de Sete Lagoas acerta, na próxima sexta-feira, dia 16 de novembro, os vencimentos de todos os servidores municipais que recebem até R$ 1.500 líquidos. Diante da falta de repasses do Governo do Estado de Minas Gerais, todos os 853 municípios mineiros sofrem para manter seus compromissos em dia. Segundo a Associação Mineira dos Municípios (AMM), em alguns casos, até os vencimentos referentes ao mês de agosto estão atrasados.
Para garantir o pagamento de 49% do funcionalismo foi preciso um grande esforço. Os recursos em atraso atingem todos os setores da gestão. Até o Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb), verba destinada exclusivamente à Educação, está sendo retida. A liberação do pagamento aos servidores foi definida na manhã desta quarta-feira, 14, mas por questões operacionais do banco pagador e do feriado desta quinta-feira, 15, o dinheiro chega até as contas na sexta-feira.
De acordo com o a última atualização no sistema da AMM o Governo de Minas devia para Sete Lagoas o total exato é R$ 108.296.253,18. O atual extrato negativo do Estado com o município foi atualizado no dia 31 de outubro e apresenta os seguintes números: R$ 78.364.915.71 da Saúde, R$ 14.588.731,22 do Fundeb, R$ 8.938.882,41 de ICMS, R$ 4.436.089,49 de juros e correções do ICMS, R$ 1.297.544,34 de juros e correções do Fundeb, R$ 606.100,00 em parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social e R$ 63.990,00 de transporte escolar. Porém, estimativa atual da Secretaria Municipal da Fazenda mostra que esta dívida ultrapassa dos R$ 110 milhões. A confirmação desse valor pela AMM deve ocorrer no início da próxima semana.
A Prefeitura de Sete Lagoas continua trabalhando para avançar na escala de pagamentos dos servidores.
AÇÕES JUDICIAIS
Com o objetivo de fazer que o Governo do Estado de Minas Gerais repasse, nos termos da legislação, os mais de R$ 108 milhões confiscados do município, a Prefeitura de Sete Lagoas ingressou com duas ações na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas. A medida foi tomada após a administração municipal aguardar, durante mais de um ano, a regularização dos repasses. O primeiro processo (nº 5010030-66.2018.8.13.0672) trata de repasses oriundos do ICMS, IPVA e Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) que atualmente representam R$ 29.931.337,46 em atraso. O segundo (nº 5010258-41.2018.8.13.0672) se refere ao confisco de recursos da Saúde que atualmente chega ao montante de R$ 78.364.915,71. Os dois pedidos foram feitos na modalidade Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência.
