O governo de Minas Gerais espera arrecadar pelo menos R$ 15 bilhões para quitar todas as dívidas que serão deixadas até o fim da atual gestão, no dia 31 de dezembro. A maior parte desse montante – cerca de R$ 9 bilhões – chegaria aos cofres com a vinculação dos valores que o Estado tem a receber da compensação da Lei Kandir. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (22) pelo secretário da Casa Civil de Minas Gerais, Marco Antônio Teixeira.
Ele participou de um encontro da Comissão de Administração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater o projeto de Lei (PL) 5.456/2018, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg). A audiência também contou com deputados estaduais, representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) e cerca de 40 prefeitos mineiros.
“Os créditos considerados certos são: a compensação da Lei Kandir, que dá uma margem de R$ 3 bilhões ao ano, a partir de 2016 – no acumulado, teríamos R$ 9 bilhões – , o Fundef, que é um crédito transitado e julgado que deve dar em torno de R$ 1 bilhão, além de outros créditos que o Estado tem, que deve chegar a R$ 4 bilhões ou R$ 5 bilhões”, afirmou Teixeira.
Na visão do deputado estadual André Quintão (PT), a aprovação do projeto na casa é imprescindível. “O projeto é um gesto de reconhecimento de débitos com os municípios e demais credores. E aponta fontes de receitas que já estão transitadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em via de serem direcionados ao Estado de Minas Gerais”, afirmou Quintão. A proposta tramita em caráter de urgência na ALMG, e a expectativa é que seja votada em primeiro turno na primeira semana de dezembro.
Críticas
Apesar do otimismo do governo, o vice-presidente da AMM, Rui Ramos, teme que as prefeituras fiquem sem receber. “Esse projeto não nos garante nada. A Lei Kandir está em discussão há 20 anos em Brasília, e não se resolve nem vai resolver. Os impostos estão sendo recolhidos, mas não estão sendo repassados”, afirmou.
Para deputados da oposição, o projeto quer apenas livrar Pimentel das penalizações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma prevê que os gestores que não terminarem seus mandatos com as contas em dia, ou pelo menos com recursos reservados para que sejam liquidadas, podem ser multados e até ficar inelegíveis.
“Como não tem receitas para direcionar para as despesas feitas e não cumpridas, inclusive com os municípios, ele fez essa lei para se livrar de problemas, prevendo receitas que nunca chegarão aos cofres do Estado”, disse o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB).
Valor
Caos. De acordo com a AMM, a dívida do Estado com os municípios é de R$ 10,4 bilhões, e pelo menos 40% das prefeituras mineiras já decretaram situação de calamidade financeira.
