A Prefeitura de Sete Lagoas coloca em prática, a partir da próxima segunda-feira, 8 de abril, o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal. A proposta oferece uma grande oportunidade para que os contribuintes coloquem seus tributos municipais em dia com isenção total ou parcial de juros e multas. “No momento não existe fluxo de caixa no município e temos que criar alternativas de arrecadação. Este programa é uma delas. Agradeço o apoio da Câmara Municipal que aprovou o projeto por unanimidade”, comentou o prefeito Cláudio Caramelo.
A Lei, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 3, engloba dívidas oriundas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Multas (tributária e não tributária), Taxa de Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `inter vivos` – ITBI autuado e Tarifas de Água e Esgoto do SAAE. A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar para créditos devidos até 31 de dezembro.
A adesão ao programa será aberta na próxima segunda-feira, 8, quando o contribuinte terá várias possibilidades. Caso seja possível quitar sua dívida em parcela única, o interessado terá 100% de descontos em juros e multas. Para esta escolha a adesão estará disponível até o dia 30 de abril. Quem parcelar o pagamento conseguirá outros percentuais de desconto: 90% – três parcelas, 80% – seis parcelas, 50% – nove parcelas e 40% – doze parcelas. Para adesão com parcelando o prazo vai até o dia 31 de maio.
O projeto de anistia fiscal sofreu algumas alterações em matéria aprovada na reunião do Legislativo da última terça-feira, 2. A principal delas foi oferecer a possibilidade de parcelamentos que não estavam previstas na Lei anterior. “Estamos acreditando no sucesso de programa. Serão recursos para uso exclusivo na quitação das folhas de pagamento dos servidores que ficaram em atraso (dezembro e 13º Salário de 2018). Esta é uma prioridade”, explica Cláudio Caramelo.
O prefeito vai nomear um comitê gestor que será responsável por acompanhar a devida aplicação desta Lei. O interessado no programa de anistia fiscal deve procurar a Central do Contribuinte (CECON) na avenida Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino) ou o Centro de Atendimento do SAAE na rua Major Campos, 99, Centro.
