A Prefeitura de Sete Lagoas publicou, nesta terça-feira (21), uma edição extraordinária do Diário Oficial anunciando mudanças na intervenção administrativa no transporte coletivo do município. O Decreto nº 7.870 encerra a ampliação da intervenção que colocava a operação da TURI sob gestão direta do Município, mas mantém em vigor a intervenção parcial iniciada em maio deste ano.
Com a publicação do novo decreto, a TURI Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda. volta a assumir a gestão operacional do serviço de transporte coletivo, retomando a administração ordinária da operação dos ônibus. Segundo o Executivo, a medida foi adotada porque as circunstâncias emergenciais que justificaram a intervenção operacional foram superadas, permitindo a devolução da gestão à concessionária sem comprometer a continuidade do serviço.
Apesar da devolução da operação, a Prefeitura esclarece que a intervenção parcial permanece integralmente em vigor. Isso significa que continuam sob responsabilidade do interventor o controle da arrecadação das tarifas, da bilhetagem eletrônica, dos sistemas de compensação tarifária, da supervisão financeira, tecnológica e regulatória, além da conta bancária destinada à movimentação das receitas do transporte coletivo.
O decreto também reforça que a retomada da operação pela TURI não elimina as obrigações contratuais da empresa nem reduz o poder de fiscalização do Município. Todas as auditorias, fiscalizações, relatórios e demais atos realizados durante a intervenção permanecem válidos, assim como o processo administrativo instaurado para apurar as causas que motivaram a intervenção e eventuais responsabilidades.
Na prática, a mudança representa o retorno da gestão operacional dos ônibus à concessionária, enquanto a Prefeitura continua acompanhando e controlando a parte financeira e tecnológica do sistema de transporte coletivo, mantendo mecanismos de fiscalização considerados estratégicos até a conclusão do processo administrativo.