A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, que modifica na Constituição Estadual pontos relativos ao sistema previdenciário de Minas Gerais. Foram 51 votos favoráveis e 19 votos contrários. Seis deputados não estavam presentes na reunião. Não houve voto em branco. Eram necessários 48 votos. O deputado Estadual Douglas Melo votou contra o projeto.
Segundo o deputado Douglas Melo, não é o momento de se discutir um projeto desses. “Estamos em meio a uma pandemia e o servidor público do Estado não pode ser penalizado. Ele deve ter o amparo do poder público. O servidor já sofre há anos com salários parcelados e 13º atrasado. Não é hora disso”, afirmou Douglas Melo.
Agora a PEC 55/2020 retorna à Comissão Especial para novo parecer, antes de retornar ao plenário. A previsão é que a votação final em segundo turno aconteça na sexta-feira (4).
O texto aprovado manteve a idade mínima de aposentadoria proposta pelo governador Romeu Zema de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres que ingressarem no serviço público após a vigência das novas regras. No caso das mulheres que já estão no serviço público, a idade mínima aprovada é de 60 anos. O projeto aprovado prevê tempo de contribuição mínimo de 25 anos para ambos os gêneros.
O texto prevê ainda que professores se aposentem com 60 anos, no caso dos homens, e 57 anos no caso das mulheres. O tempo de contribuição para a categoria é de 25 anos, mas é necessário que todo o período seja em efetivo exercício do magistério.
Novos servidores civis da segurança pública, como policiais penais e civis, se aposentarão aos 55 anos, com 30 anos de contribuição. No caso dos servidores que já estão na ativa, eles terão direito à integralidade e à paridade. Mulheres na ativa poderão se aposentar com 53 anos.
A idade mínima da segurança pública pode cair para 53 anos para homens e 50 anos para mulheres se os servidores cumprirem um pedágio de 50% sobre o tempo que faltar para atingir 30 anos de contribuição a partir da promulgação da reforma.
Outro ponto que tem gerado debate, as alíquotas de contribuição, será discutido na Comissão de Administração Pública a partir das 14h no âmbito do PLC 46/2020.
