A Prefeitura de Sete Lagoas sancionou a Lei da Anistia Fiscal 2026, programa criado para facilitar a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento para os contribuintes.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 22 de maio e contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. Entre os benefícios oferecidos está o desconto de 100% sobre juros e multas para quem aderir ao programa dentro dos prazos estabelecidos.
Segundo a administração municipal, a anistia vale para débitos de IPTU, ISSQN, ITBI autuado, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS), taxas municipais, multas tributárias e não tributárias, além de contas de água e esgoto do SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive processos ajuizados ou protestados.
O número de parcelas disponíveis varia de acordo com a data de adesão ao programa. Quem aderir até o dia 15 de junho poderá parcelar os valores em até sete vezes. Entre 16 de junho e 15 de julho serão permitidas até seis parcelas. Já entre 16 de julho e 15 de agosto o parcelamento poderá ser feito em até cinco vezes.
Entre 16 de agosto e 15 de setembro serão oferecidas até quatro parcelas. De 16 de setembro a 15 de outubro o limite será de três parcelas. Entre 16 de outubro e 15 de novembro o contribuinte poderá dividir em até duas vezes. Já entre os dias 16 e 30 de novembro o pagamento deverá ser realizado em parcela única.
A primeira parcela deverá ser quitada em até sete dias após a adesão ao programa e as demais vencem na mesma data dos meses seguintes. O prazo máximo para pagamento dentro das condições da anistia será até 22 de dezembro de 2026.
A Prefeitura alerta que atrasos superiores a 15 dias no pagamento de qualquer parcela resultarão no cancelamento automático dos benefícios, com retorno integral dos juros, multas e demais encargos da dívida original.
Segundo a administração municipal, o objetivo do programa é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação e fortalecer investimentos em áreas essenciais da cidade.
Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou o SAAE, no caso de débitos relacionados à água e esgoto. O atendimento da Central do Contribuinte (CECON) funciona na Avenida Coronel Altino França, 312, na orla da Lagoa Paulino.
