Os vereadores não encontraram dificuldades para aprovar a pauta de votações da Reunião Ordinária que aconteceu nessa terça-feira (24). Um dos textos aprovados foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 232/2017 que “cria o parque municipal dos ferroviários e dá outras providências”.
A matéria tem autoria do chefe do Executivo, mas foi elaborada a partir de um Anteprojeto de Lei (APL) do presidente do Legislativo, vereador Caramelo (PRB) que cobra a instalação do equipamento desde o mandato passado. O vereador Dr. Ronaldo (PDT) parabenizou o autor e Caramelo agradeceu “a sensibilidade do Executivo” em retornar a matéria com PLO.
PLC
Também do Executivo foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2017 que “altera a lei complementar nº 126 de 27 de junho de 2008 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas – FUMEP, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”. E revoga a lei 8630 de 2017 que “concede abono pecuniário provisório aos servidores públicos municipais da fundação municipal de ensino profissionalizante-FUMEP”.
S1LC
O Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar (S1PLC) “altera a lei complementar nº 74/2002 que institui o código tributário do município de Sete Lagoas”.
APL
O Anteprojeto de Lei (APL) 224/2017 de Milton Martins (PSC) “dispõe sobre a inclusão da educação moral e cívica como disciplina obrigatória nas escolas de todos os graus e modalidades, nas escolas públicas municipais de sete lagoas e dá outras providências”. O APL 225/2017 também é de Martins e “institui o serviço especial de transporte (táxis) para atender as pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências”. O texto recebeu os parabéns de vários parlamentares.
Ausente na sessão, Gilson Liboreiro (PSL) não teve votado o APL 240/2017 que “dispõe sobre a criação de áreas de lazer no município de Sete Lagoas, e dá outras providências”. Já o APL 243/2017 é de Renato Gomes (PV) e “dispõe sobre a criação da casa dos conselhos municipais de educação”.
Também foi aprovado o APL 248/2017 de Zé do União (PSL) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os preços de bebidas e alimentos nos shows e demais eventos do município de Sete Lagoas e dá outras providências”. Os vereadores Rodrigo Braga e Renato Gomes do PV assinam o APL 251/2017 que “dispõe sobre a instalação nos semáforos de sinais sonoros que permitam a facilitação do trânsito aos deficientes visuais nas principais vias e estabelecimentos do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
O APL 257/2017 é de Pr. Alcides (PP) e “dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas e residências geriátricas manterem em suas unidades equipamentos destinados à oxigenoterapia contínua e seus complementos”. Já o APL 259/2017 é de Marli de Luquinha (PSC) e “dispõe sobre a criação do programa de proteção a mulher por intermédio da disponibilização do dispositivo de controle de pânico às mulheres vítimas de violência”.
Encerrando a pauta de APLs foi apreciado o 294/2017 de Fabrício Nascimento (PRB) que “autoriza doação de imóvel para a empresa Empreendimentos Rodrigues- ME”.
RFAPL RFPL
Por fim foram apreciadas, em bloco, as Redações Finais a Projetos de Lei (RFPL) e Anteprojetos de Lei (RFAPL). As RFAPL são 220/2017, 222/2017, 239/2017, 246/2017 e 261/2017 e as RFPL são 157/2017, 229/2017 e 92/2017.
