Um dos destaques na pauta de votações da Reunião Ordinária que aconteceu nesta sexta-feira (13), última antes do recesso parlamentar, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 225/2018 que “dispõe sobre a concessão do cartão municipal de transporte, e do vale saúde no transporte coletivo urbano e dá outras providências”. O texto foi aprovado depois de um debate em alto nível dos vereadores.
João Evangelista (PSDB) inseriu uma Emenda Modificativa (EM) ao texto que teve parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A correção trata da concessão para deficientes da gratuidade no transporte público. O parecer foi derrubado pelos vereadores que aprovaram a EM.
Oriundo do transporte público alternativo, Marcelo Cooperseltta (MDB) alertou que um dos vilões na gratuidade são as carteiras fornecidas sem critério pelo município. “A pessoa corta o dedo e pega a carteira de deficiente para a gratuidade. O problema é o critério para a concessão do benefício”. De acordo com o vereador, só no primeiro semestre deste ano, foram mais de 900 mil passageiros transportados com respaldo na gratuidade. “Quem paga essa conta é a população”, concluiu.
O PLO 225 foi aprovado com outras quatro emendas. Um dos pontos importantes da matéria para coibir “a carteira falsa”, como disse Milton Martins (PSC), vai ser um cartão magnético que será produzido pela concessionária e também pelo transporte alternativo. As empresas farão um recadastramento dos usuários com deficiência e terão um prazo de 48h para fornecer os documentos depois de receberem os pedidos.
Na ordem do dia todos os textos foram aprovados. Para encerrar a tramitação de algumas matérias e limpar a pauta para o recesso, uma sessão extraordinária foi realizada onde, novamente, os projetos foram aprovados. Com o recesso parlamentar a partir de agora a próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia 7 de agosto. Os serviços administrativos da Câmara seguem normalmente durante esse período.
PR
O Projeto de Resolução (PR) 07/2018 “dispõe sobre procedimento de gravação e transmissão on-line em áudio e vídeo dos processos licitátórios no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências”.
PLO (1º TURNO DE VOTAÇÃO)
O Projeto de Lei Ordinária 225/2018 “altera a lei nº 7.337 de 16 de outubro de 2006 que “dispõe sobre a concessão do cartão municipal de transporte, e do vale saúde no transporte coletivo urbano e dá outras providências”.
O PLO 260/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 839.422,77 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Educação, secretaria municipal de Assistência Social e direitos humanos, superintendência municipal antidrogas, secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas e secretaria municipal de Esportes e Lazer”.
Ainda nesse sentido, PLO 259/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500 mil no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do Fundo Municipal de Saúde”. E o PLO 258/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.910,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do Fundo Municipal de Saúde”.
SUB (2º TURNO DE VOTAÇÃO)
O Substitutivo 001 ao projeto de lei complementar nº 08/2018 “dispõe sobre medidas compensatórias e/ou mitigatórias à implantação de parcelamento de solo e permuta de área institucional no município de Sete Lagoas”.
Em segundo turno foi votado o Substitutivo 01 ao PLO 207/2018 acoplado a emenda que altera a lei nº 8.317 de 27 de dezembro de 2013 que “autoriza os representantes da fazenda pública municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que município de Sete Lagoas, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e dá outras providências”.
O PLO 250/2018 “altera a lei nº 4.047 de 30 de dezembro de 1988 que “autoriza instituir a Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas S/A – COHASA”. O PLO 252/2018 “altera a lei nº 3.789 de 02 de julho de 1987 que “autoriza o Executivo municipal a transformar Edesel – Empresa Municipal de Desenvolvimento Ltda em sociedade de economia mista Codesel – Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas”.
E o PLO 181/2018 “institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Sete Lagoas a “semana municipal de conscientização sobre a esquizofrenia”.
PLC
O único Projeto de Lei Complementar (PLC) do dia, o 010/2018, “altera as leis complementares nº 66/2001, 81/2003, 174/2014 e 205/2017, as leis delegadas nº 02/2013, 10/2013 e 15/213 e a lei nº 7229/2006”.
RF
Encerrando os trabalhos as Redações Finas (RF) foram apreciadas em turno único de votação e em bloco.
Redação Final do Projeto de Lei (RFPL) 193/2018 “estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do município de Sete Lagoas para o exercício de 2019 e dá outras providências”. RFPL 247/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 231.472,84 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Educação e secretaria municipal de Esportes e Lazer”.
A RFPL 248/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Esportes e Lazer”. A RFPL 173/2018 “institui o dia municipal do respeito a diversidade religiosa”.
A RFPL 195/2018 “altera a lei nº 6.585 de 26 de dezembro de 2001 que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT), junto à secretaria municipal de Transportes e Serviços Urbanos, e dá outras providências”.
As Redações Finais dos Anteprojetos de Lei (RFAPL) foram as seguintes: RFPL 438/2018 “cria o programa municipal farmácia popular do bem nos hospitais públicos de Sete Lagoas e dá outras providências”.
RFAPL 381/2018 “dispõe sobre a criação da ouvidoria das pessoas em situação de rua e dependentes químicos (de álcool e outras drogas) do município e dá outras providências”. A RFAPL 364/2018 “dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de parque infantil na urbanização de praças do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
A RFAPL 377/2018 “institui o programa de valorização dos profissionais do sistema de limpeza pública urbana do município”. RFAPL 379/2018 “dispõe sobre a disponibilidade de cadeira de rodas nos cemitérios públicos ou privados do município de Sete Lagoas e dá outras providências”. E a RFAPL 384/2018 “cria o selo empresa amiga da pessoa com deficiência e dá outras providências”.
