O governador Fernando Pimentel (PT) afirmou que a mensagem decretando calamidade financeira e solicitando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborado para que o governo possa pagar o 13º do funcionalismo público. Ele esteve reunido com a cúpula dos poderes do estado, na manhã desta terça-feira (6) no Palácio da Liberdade.
“Chegamos a esse ponto e é incontornável que nós tomemos essa medida. Nós temos diante de nós um déficit de R$ 8 bilhões a R$ 9 bilhões já consolidado esse ano. Nós temos a necessidade de pagar o 13º salário, ainda não decidimos a forma de fazê-lo, mas para poder fazê-lo nós precisamos de um mínimo de flexibilidade, que a lei não nos dá”, explicou.
Segundo Pimentel, com um déficit desse tamanho, se a lei fosse seguida rigorosamente, seria preciso, primeiro, pagar as despesas que já foram lançadas, e não os servidores. “Nós teríamos que terminar o ano sem pagar o 13, provavelmente com dinheiro em caixa”, argumentou.
Nesta quarta-feira (7), às 9h, o governo anunciará aos sindicatos a forma de pagamento do 13º salário.
Na última sexta-feira o secretário de planejamento e gestão, Helvécio Magalhães afirmou que uma parte do 13º deve ser pagar em 2016.
O que diz a lei
O artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aponta que o Estado pode ter um limite de gastos prudencial com pessoal de 46,5%, e o máximo de 49%. No último relatório fiscal do governo Minas, publicado em setembro, relativo ao segundo quadrimestre, o gasto com pessoal atingiu 47,37% . Com o decreto, o estado fica livre de atender a esses limites. De acordo com a mensagem do governador, a despesa com pessoal cresceu 252,98% nos últimos dez anos, mas a receita aumentou em apenas 137,5%.
Participaram da reunião na manhã desta terça-feira o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (PMDB), o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Geraldo Augusto de Almeida e a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, além de secretários de estado.
Trâmite
A mensagem com o decreto do governador agora tramita na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo deputado estadual Tiago Ulisses (PV). Os membros da comissão elaboraram um parecer, que vira um projeto de resolução.
Esse texto segue para votação em plenário, em turno único. Os líderes de bancada na ALMG haviam acordado em encerrar os trabalhos nesta quarta-feira, mas com esse novo cenário isso não ocorrerá. A data limite para o funcionamento da Assembleia é dia 18 de dezembro.
