O requerimento 540/2016 do vereador Milton Martins (PSC) possibilitou a inclusão e posteriormente a aprovação na pauta de votações da ordem do dia do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/2016 que “susta o decreto regulamentar nº 5.396 de 25 de fevereiro de 2016 que autoriza o reajuste de tarifas de água e esgoto aplicadas pelo SAAE e dá outras providências”. O texto inicialmente ficaria fora da pauta da Reunião Ordinária dessa terça-feira (03) por conta do recurso 001/2016 protocolado pelo vereador Renato Gomes (PV).
Em votação o plenário optou por acatar o requerimento 540/2016 que pedia para estudar a inclusão do PDL na pauta e pela aprovação do parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao recurso de Renato. Pr. Alcides (PP), Milton Saraiva (PP) e Renato Gomes foram contrários ao parecer. Na sequência os mesmos três vereadores foram os que votaram contra o PDL 15/2016.
Antes da votação Renato defendeu que “a gente não gostaria que tivesse inflação, que o arroz e o feijão fossem aumentados. A matéria é inconstitucional, é ilegal, porque não é mais competência e responsabilidade da Câmara. Tem um conselho no SAAE que faz essa avaliação foi corrigida uma defasagem”, argumentou.
Depois de aprovado o PDL Marcelo Cooperseltta (PMDB) foi o primeiro a justificar o voto e lembrou que “foi semelhante ao PDL do IPTU, sabemos da dificuldade. Graças a Deus, o projeto não estava em pauta, foi acrescentado, conseguimos a votação e ganhamos. Se o Executivo achar que é injusto que vá para a Justiça”, alegou.
Autor do PDL junto Marcelo, Milton Martins valorizou “o trabalho que foi feito e não é por demagogia. Os trâmites legais foram respeitados. Faz parte o povo ir atrás do vereador para pedir que vote a favor. Acho que essa Casa cresceu muito e passa a ter uma credibilidade ainda maior”, destacou para um plenário lotado.
Mantendo o discurso Caramelo pontuou que “a condução da coisa não foi boa. Peço para que a gente não vote nada sem o parecer porque é um projeto que impacta na cidade e sem saber se é legal ou ilegal é complicado. Acaba que foi um voto político”. O vereador entende que novos capítulos acontecerão. “Não é que não vai ter aumento, caiu aqui. No IPTU aconteceu isso e depois nós perdemos. Foi uma vitória importante e a prefeitura provavelmente vai recorrer”, prevê.
A vereadora Marli de Luquinha (PSC) valorizou a mobilização de quase uma centena de pessoa que prestigiou a votação. “Quando a população se faz presente as coisas realmente podem mudar. Só está acontecendo porque derrubamos o parecer que foi enviado na semana passada”, acrescentou.
No decorrer dos trabalhos todas as matérias foram aprovadas, acompanhe a seguir. Também passaram 17 Requerimentos, 131 Pedidos de Providência e nove Moções.
PLO
Do Executivo em primeiro turno foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 230/2015 que “dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial PMPIR e dá outras providências”. O texto passou também em segundo turno e redação final em Reunião Extraordinária solicitada por Dalton Andrade (PT). Também foi aprovado em Extraordinária o PLO 34/2016 que “altera a lei nº 5079 de 28 de novembro de 1995 que “institui o fundo municipal de defesa dos direitos do consumidor”. E o PLO 38/2016 que é de Milton Martins e “institui o dia do condutor e condutora de transporte escolar no município de Sete Lagoas”.
PDL
Também foram aprovados com tranquilidade os seguintes PDLs: Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 32/2016 que “autoriza o prefeito municipal de Sete Lagoas a viajar para Yixing Jiangsu, na República Popular da China, em missão representativa”. Milton Saraiva, através do PDL 23/2016, “concede diploma de mérito legislativo municipal a Roziana Gonçalves Camilo Lemos. PDL 24/2016 de Gonzaga (PSL) “concede diploma de mérito a Rilson Luís de Oliveira Teixeira. Carol Canabrava é autora do PDL 25/2016 que “concede título cidadã honorária de Sete Lagoas a Inês Valadares e dá outras providências”. Todos os textos foram apreciados em turno único.
APL
Milton Martins também é autor do Anteprojeto de Lei (APL) 13/2016 que “dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em todas as escolas públicas municipais”. Dalton Andrade (PT) teve apreciado o APL 11/2016 que Institui o “Projeto de Educação Patrimonial e dá outras providências”.
RFPL e RFAPC
Encerrando a pauta serão apreciadas as Redações Finais dos Projetos de Lei 199/2015 e 31/2016 e Redação Final do Anteprojeto de Lei Complementar (RFAPC) 001/2016.
