Está na pauta de votações da Reunião Ordinária dessa terça-feira (23) o Anteprojeto de Lei (APL) 93/2017 que “sugere que os centros comerciais instalem bicicletários nos estacionamentos e dá outras providências”. O texto foi proposto pelo vereador Zé do União (PSL) e prevê que o equipamento seja de “fácil acesso sendo instalados, preferencialmente, nas proximidades da entrada do estacionamento”.
A sessão tem início previsto para as 15h com vários outros projetos de interesse público também na pauta. A TV Câmara transmite o encontro ao vivo pelo canal 60.2.
PLO – O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 16/2017 do Executivo será apreciado em primeiro turno e “dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos em processos nos quais o município de Sete Lagoas seja parte, conforme lei complementar federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências”.
APL – A pauta de Anteprojetos de Lei (APL) está cheia e os textos serão votados em turno único de votação. O APL 74/2017 de Fabrício Nascimento (PRB) “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de relatórios e planilhas financeiras que condicionam o valor das tarifas dos transportes públicos e dá outras providências”. O APL 83/2017 é de Gonzaga (PSL) e prevê a “concessão de meia passagem para estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo municipal e dá providências”.
Rodrigo Braga (PV) quer com o APL 99/2017 que seja “isento do pagamento do IPTU toda pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do estatuto da criança e dos adolescentes no município de Sete Lagoas”.
RFAPL – No fim da pauta os seguintes textos de Redação Final a Anteprojeto de Lei (RFAPL) serão apreciados. RFAPL 64/2017 “torna obrigatória a divulgação da destinação dos valores das multas aplicadas pelo município de Sete Lagoas por meio de diário oficial e do portal eletrônico da prefeitura na internet”. A RFAPL 82/2017 “autoriza o poder executivo a instituir o programa ‘adote um ponto de ônibus’”.
Já a RFAPL 84/2017 “dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas dá outras providências”. A RFAPL 87/2017 “dispõe sobre a criação das calçadas ecológicas através de pisos drenantes nos passeios públicos do município de Sete Lagoas”.
Tem ainda a RFAPL 88/2017 que “autoriza o executivo municipal a implantar o plano de parto e a roda de conversa para planejamento de parto na rede municipal de saúde de Sete Lagoas e dá outras providências”. E a RFAPL 43/2017 “dispõe sobre o programa de utilização de lotes vagos para implantação de hortas no município de Sete Lagoas”.
