O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 15 dias para que a União se manifeste sobre a retenção de pelo menos R$ 12 bilhões de repasses obrigatórios ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). A decisão do ministro Ricardo Lewandowski veio após Minas e outros 11 estados entrarem com uma ação conjunta referentes a repasses não realizados em outubro. Apenas com Minas Gerais e os 853 municípios do Estado, a dívida da União é de R$ 720 milhões.
A Ação Civil Ordinária (ACO) nº 3150 argumenta que a União não tem repassado a fatia de 21,5% que cada Estado da federação tem direito sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os municípios, que deveriam receber 21% desse repasse, também estariam sendo prejudicados, segundo a ACO.
Na análise do advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Batista Alves Júnior, a principal queixa dos estados é que a União não compartilha informações suficientes para que os governadores acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.
“Tivemos uma audiência de conciliação com a União e a Receita Federal. E eles simplesmente se negam a passar os dados sobre as contribuições de IR e IPI. Então, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas identificou a falta de alguns repasses e, a partir disso, fomos cobrar a União. Estamos pedindo o básico. Se não regularizarem os repasses, vamos pedir o enquadramento da União na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, argumenta.
Como relator do processo no STF, o ministro Lewandowski exigiu, em decisão publicada em 14 de novembro, a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Receita Federal sobre os detalhes dos repasses supostamente não realizados ao FPE. Os dois órgãos têm 15 dias para comprovar ou justificar a ausência dos repasses.
Procurado pela equipe do Hoje em Dia, o Tribunal de Contas União (TCU) não se manifestou.
