O Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que prevê 37% de aumento para os vencimentos dos servidores da área de segurança pública, recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião da manhã desta terça-feira (11/2/20), a proposta foi alvo de debates acalorados.
O texto, de autoria do governador Romeu Zema, prevê a recomposição inflacionária do período de 2015 a 2020, com pagamento em três parcelas: 13% em julho deste ano; 12% em setembro de 2021 e 12% em setembro de 2022.
Serão beneficiados servidores das Polícias Civil e Militar, dos bombeiros, dos agentes de Segurança Penitenciário e de Segurança Socioeducativo. Os reajustes também serão aplicados para aposentados e pensionistas que têm assegurados o direito de paridade com o pessoal da ativa.
O relator da proposta, deputado Bruno Engler (PSL), apresentou o Substitutivo nº 1, que acolhe emenda enviada pelo governador. A mudança inclui carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública no rol das beneficiadas. Além dessa alteração, o novo texto faz apenas adequações da técnica legislativa.
O PL tramita em 1º turno e ainda será analisado pelas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser apreciado em Plenário.
Índices – Uma das polêmicas foi levantada pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo), que afirmou que os índices aplicados estão acima da inflação do período apontado (2015 e 2020) e, portanto, o reajuste não pode ser considerado “recomposição salarial”.
Ele questionou, ainda, a definição de reajustes automáticos futuros, o que feriria, segundo o parlamantar, as leis em vigor ao não submeter tais índices a análises financeiras coerentes com as contas do período em que tais aumentos se realizarão.
Depois de discorres sobre essas críticas, Guilherme da Cunha apresentou outro substitutivo à porposta. O texto foi rejeitado pelos presentes.
Parlamentares falam de tratamento diferenciado entre categorias
Outra crítica em relação ao PL partiu das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Beatriz Cerqueira (PT), que questionaram o tratamento diferenciado dos servidores de segurança pública em relação a outros grupos. Ambas citaram especificamente os professores, categoria que se fez presente na reunião reivindicando o pagamento do seu piso salarial, e marcando o primeiro dia da sua greve.
Os deputados Coronel Sandro (PSL) e Sargento Rodrigues (PTB) defenderam o PL e ressaltaram que o aumento de 37% previsto foi fruto de intensa negociação com o governador ao longo de 2019. A deputada Beatriz Cerqueira, porém, rebateu que outras categorias tentaram negociar com o governador ao longo do ano e não foram sequer recebidos.
“Muitos professores não receberam nenhum centavo do 13º salário de 2019 até hoje. O gvernador Romeu Zema já avisou que vai à Justiça questionar a constitucionalidade do piso salarial da categoria. O piso! Piso que não é pago para professores estaduais até hoje”, disse Beatriz Cerqueira ressaltando a diferença no tratamento do grupo em relação aos trabalhadores da segurança.
A deputada ainda ressaltou que o governador tem anunciado sua intenção de aderir ao Plano de Recuperação Fiscal do governo federal, o que proibirá aumentos salariais a todos os servidores públicos. “Não sou ingênua ou inocente a ponto de acreditar que depois da aprovação desse PL em tramitação, as outras categorias serão atendidas”, disse.
Ambas, Ana Paula Siqueira e Beatriz Cerqueira, anunciaram seu apoio ao reajuste dos trabalhadores da segurança pública, mas reforçaram que é necessário olhar também para outras categorias.
