A Associação Mineira de Municípios (AMM) divulgou mais uma atualização da dívida do Governo do Estado de Minas Gerais com os municípios. Sete Lagoas é uma das primeiras no ranking totalizando mais de R$ 113 milhões confiscados. A retenção de recursos provocou um descompasso financeiro na administração municipal que, no momento, se esforça para finalizar o pagamento da folha salarial do funcionalismo público que venceu no 5º dia útil deste mês. Até o momento, 49% dos servidores já receberam seus salários.
O atraso de repasses do governo estadual começou em outubro de 2017. Os recursos retidos de maneira ilegal atingem as principais fontes de receita do município como ICMS, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Saúde Cosems-MG, entre outras.
Mesmo diante de um cenário tão sombrio, a Prefeitura de Sete Lagoas consegue manter todos os serviços essenciais à população. Segundo a AMM, em algumas cidades de Minas Gerais o atendimento já está prejudicado e os vencimentos estão em atraso desde agosto.
CALAMIDADE
Na quarta-feira, 21 de novembro, o prefeito Leone Maciel assinou um decreto que impõe estado de calamidade financeira no Município. A decisão administrativa estabelece diversas medidas de contenção de gastos por um prazo de 180 dias.
JUSTIÇA
Buscando então uma forma de ressarcir os cofres do município, evitar ainda novos atrasos, o que contribuiria de forma indispensável para uma solução do problema financeiro, foram distribuídos pela Procuradoria Geral do Município dois processos no dia 6 de novembro. O primeiro (nº 5010030-66.2018.8.13.0672) trata de repasses oriundos do ICMS, IPVA e Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) que naquele momento representam R$ 29.931.337,46 em atraso. O segundo (nº 5010258-41.2018.8.13.0672) se refere ao confisco de recursos da Saúde que chegava ao montante de R$ 78.364.915,71. Os dois pedidos foram feitos na modalidade Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência. Ainda não houve decisão nas ações
Dívida do Estado com Sete Lagoas (28/11/2019)
R$ 78.364.915,71 (Saúde – CosemsMG)
R$ 16.703.593,51 (Fundeb 2018 – retidos do IPVA e ICMS para Educação)
R$ 11.695.695,34 (ICMS de 25/09, 16 e 30/10 e 13/11/2018)
R$ 4.436.089,49 (ICMS juros e correções 2017 e 2018)
R$ 1.297.544,34 (Fundeb – juros e correções 2017 e 2018)
R$ 636.405,00 (Piso mineiro de assistência social – 21 parcelas)
R$ 85.320,00 (Transporte escolar)
Total: R$ 113.219.563,40
