A Câmara Municipal de Sete Lagoas vota, nesta terça-feira (11), o Substitutivo 02 ao Projeto de Resolução 12/2017. O texto “disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas e revoga a resolução nº 1122/2015”.
O projeto que tem autoria da Mesa Diretora vem sendo discutido há algum tempo e não deve encontrar dificuldades para ser aprovado, uma vez que é consenso entre todos os vereadores que é preciso dar passo definitivo para a solução dos problemas de interpretação e conflitos ocorridos com a aplicação da verba.
Com a nova resolução a verba indenizatória para manutenção dos gabinetes cai de R$ 8,5 mil para R$ 2,5 mil. Depois de aprovado, o texto a locação dos veículos para os parlamentares, o gasto com combustível e os materiais de consumo serão fornecidos pela Câmara que fará licitações para a aquisição. A presidência acredita que um período máximo de seis meses será necessário para o Legislativo se adaptar à nova realidade.
O presidente faz questão de ressaltar ainda que “os 16 vereadores foram ouvidos e participaram da elaboração do texto. O ganho será da Câmara por isso todos estão envolvidos”, reforça. Na justifica do projeto a Mesa Diretora afirma que “esta é mais uma medida de transparência feita por esta administração no sentido de fortalecer o vínculo com a sociedade e prestar conta dos serviços realizados pelos vereadores desta Casa”.
A sessão começa às 15h com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 60.2. Diante da importância e relevância do assunto a Câmara Municipal se preparou para receber um grande número de pessoas para acompanhar a votação. Foram colocadas cadeiras extras no Plenário e foi montado um telão no auditório da Casa da Cultura para que todos possam acompanhar a reunião com conforto, tranquilidade e segurança.
Por outro lado está prevista também a presença do presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Aluísio Barbosa, atendendo convocação do vereador João Evangelista. Na pauta explicações sobre falta de água no bairro Planalto, conforme relatado pela moradora Sônia Maria de Souza na última Reunião Ordinária do mês de março.
Votações
PDL
A pauta do dia está extensa e conta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2017 da Mesa Diretora que “autoriza a Câmara Municipal de Sete Lagoas a celebrar convênio com a Ex Card S/A”. O texto será apreciado com uma emenda aditiva.
S1PL
O Substitutivo 001 ao Projeto de Lei 67/2017, do Executivo “altera o artigo 5º da lei nº 8.620 de 27 de janeiro de 2017, e dá outras providências”.
APL
Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL) João Evangelista (PSDB) terá votado o APL 38/2017 que “dispõe sobre apresentação e manifestação artística e cultural de artistas de rua em Sete Lagoas e dá outras providências”. O APL 41/2017 e 42/2017 são de Marli de Luquinha (PSC) e “institui o boletim escolar eletrônico na rede pública municipal de ensino de Sete Lagoas” e “institui o sistema de diagnóstico da situação da mulher e o índice de qualidade de vida da mulher no município de Sete Lagoas”
O APL 46/2017 é de Milton Martins e “concede passe livre no sistema de transporte do município de Sete Lagoas, aos membros do conselho tutelar em serviço”. Já Pe. Alcides (PP) terá votado o APL 53/2017 que “cria o programa municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências”. Ainda na seara da educação o APL61/2017 “institui o apadrinhamento de escolas municipais e dá outras providências”. O texto é de Fabrício Nascimento (PRB) e todos os APls serão apreciados em turno único.
RFPL e RFAPL
Encerrando a pauta serão votadas as Redações Finais a Projetos de Lei (RFPL) e a Anteprojetos de Lei (RFAPL). As RFPL são as seguintes: 22/2017, 25/2017, 49/2017 e 59/2017. As RFAPL são as 27/2017, 35/2017, 39/2017, 47/2017 e 52/2017.
