Escalonamento é provocado pelo confisco de repasses do Governo do Estado; valor totaliza quase R$ 120 milhões
Como é de conhecimento público, o Governo do Estado de Minas Gerais fechou a última gestão com uma dívida de mais de R$ 11 bilhões com os municípios. Sete Lagoas foi afetada com esse problema e tem, hoje, cerca de R$ 120 milhões de repasses obrigatórios confiscados que, consequentemente, vem gerando o atraso no pagamento dos servidores. A expectativa é que o novo governo de Minas cumpra de imediato com suas obrigações, mas antes de qualquer sinalização positiva a Prefeitura começa a escalonar o pagamento referente ao mês de novembro nesta quarta-feira, dia 2 de janeiro e primeiro dia útil de 2019.
Os recursos em atraso atingem todos os setores da gestão. Até o Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb), verba destinada exclusivamente à Educação, está sendo retida. Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 2, secretários municipais avaliaram que a melhor medida, no momento, é acertar os salários de menor escala, liquidando assim o pagamento de mais de 2.800 servidores. Até a manhã desta quinta, 3, receberá quem ganha até R$ 1.200, essa etapa do escalonamento atinge 34,23% de todo quadro de pessoal da administração. A gestão definiu também que assim que novos recursos chegarem aos cofres, nova escala será anunciada.
Foi preciso colocar em prática um abrangente plano de contenção de gastos e ainda, por determinação do prefeito Leone Maciel, concentrar todos os esforços na busca por recursos para quitar a folha de pagamento de novembro e, consequentemente, o 13º Salário. “A determinação do prefeito Leone Maciel está sendo seguida à risca. Os repasses começaram a atrasar há mais de um ano e, mesmo assim, conseguimos quitar a folha de outubro. Infelizmente, a situação ficou insustentável já que a política de confisco do Governo ganhou cada vez mais força”, explica Cássio Marcílio de Almeida, secretário municipal da Fazenda. Segundo a Associação Mineira dos Municípios (AMM) em várias cidades de MG os vencimentos estão atrasados há quatro meses.
Além do Fundeb, o governo do Estado deve recursos da Saúde, ICMS, IPVA, Piso Mineiro de Assistência Social e transporte escolar. O último balanço divulgado pela AMM revela que Sete Lagoas está sendo penalizada com a retenção de mais de R$ 119.589.625,06 reais.
AÇÕES JUDICIAIS
Com o objetivo de fazer que o Governo do Estado de Minas Gerais repasse, nos termos da legislação, os recursos confiscados do município, a Prefeitura de Sete Lagoas ingressou com duas ações na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas no dia 6 de novembro de 2018. A medida foi tomada após a administração municipal aguardar, durante mais de um ano, a regularização dos repasses. O primeiro processo (nº 5010030-66.2018.8.13.0672) trata de repasses oriundos do ICMS, IPVA e Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb). O segundo (nº 5010258-41.2018.8.13.0672) se refere ao confisco de recursos da Saúde. Os dois pedidos foram feitos na modalidade Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, mas até o momento não houve nenhuma decisão.
