Por dez votos a seis a Câmara Municipal, na Reunião Ordinária dessa terça-feira (19), manteve o veto parcial (VEP) do Executivo ao Projeto de Lei 150/2018 que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no município de Sete Lagoas pelas entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências”. A votação encerra a tramitação do texto no Legislativo.
Com a manutenção do veto e sanção da lei 8791/2018 que trata do tema, os vereadores e o Executivo não proibiram a doação de medicamentos ou o funcionamento das farmácias solidárias. Pelo contrário, o texto aprovado autoriza que as instituições sem fins lucrativos tenham segurança e amparo dos poderes municipais para doação de medicamentos comerciais.
A Câmara Municipal, com a votação, obedece a uma ordem de hierarquia prevista na Constituição Federal. Acima do município existe o estado e a federação. O órgão superior que regula a legislação sobre os medicamentos no Brasil é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da esfera federal.
A agência determina, através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 60/2009, que a “distribuição de amostras grátis de medicamentos somente pode ser feita pelas empresas aos profissionais prescritores” e não ao consumidor final. Ou seja, somente médicos poderão distribuir esses tipos de medicamentos em “ambulatórios, hospitais, consultórios médicos e odontológicos”.
Por se tratar de questão de competência para disciplinar acerca do tema, qualquer proposta elaborada pela Câmara que contrarie ou tenha a intenção de anular a RDC 60/2009 não possuirá validade legal, sendo considerada inconstitucional. Isso porque a Anvisa, órgão regulador, é quem possui competência para normatizar sobre a distribuição de amostras grátis.
Desde o início do processo os vereadores de Sete Lagoas demonstraram interesse em buscar junto aos órgãos da esfera federal uma saída para esse impasse. Assim sendo, espera-se que a situação possa ser resolvida em seu devido meio legal e área competente.
Na sequência dos trabalhos foram aprovados todos os textos em pauta.
PLO
O Executivo teve votado alguns Projetos de Lei Ordinária (PLO) para abertura de crédito. O 204/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 194.966,77 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”. O PLO 205/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Esportes e Lazer”.
Já o PLO 218/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.097.041,90 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, secretaria municipal de Esportes e Lazer, secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, fundo municipal de assistência social e secretaria municipal de Educação”.
Ainda nesse sentido, o PLO 222/2018 “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.579,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do fundo municipal antidrogas”. Já o PLO 223/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.834,24 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Esportes e Lazer e secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas”.
E o PLO 224/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade”.
Renato Gomes (PV) assina o PLO 112/2018 que “denomina unidade de acolhimento adulto Adelaide Maria da Rocha Silva”. O PLO 208/2018 é do Executivo e “cria e denomina escola municipal Raimundo Gravito – Professor Gravito no município de Sete Lagoas e revoga a lei n° 8.680 de 04 de setembro de 2017”.
O PLO 45/2018 é de Rodrigo Braga e trata do “substitutivo 01 ao PLO 45/2018 que – institui no âmbito do município de Sete Lagoas o dia do socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”.
APL
Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL), Rodrigo teve votado o 151/2018 “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU nos casos que especifica e dá outras providências”. O APL 152/2018 que “dispõe sobre os serviços administrativos de atenção aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sete Lagoas e dá outras providências”. O APL 153/2018 que “institui o plano municipal de leitura, literatura, livro e bibliotecas de Sete Lagoas”. E o APL 217/2018 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de comanda de consumo individualizada ao cliente”.
O APL 273/2018 é de João Evangelista (PSDB) e “cria o dia municipal do cuidador de idoso e dá outras providências”. O APL 288/2018 é de Gilson Liboreiro (PHS) e “dispõe sobre a utilização de papel reciclado ou não clorado nas repartições da administração pública do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Milton Martins assina o APL 291/2018 que “cria no município de Sete Lagoas, o sistema de reaproveitamento de água das empresas para uso na produção rural e dá outras providências”. O APL 315/2018 é de Renato Gomes (PV) e “institui o programa municipal de arborização urbana e dá outras providências”. E o APL 164/2018 é de Euro Andrade (PP) e “denomina via pública e dá outras providências”
RFPL e RFAPL
Por fim foi votada a Redação Final ao Projeto de Lei (RFFPL) 163/2018 e as Redações Finais ao Anteprojetos de Lei (RFAPL) 271/2018, 286/2018 e 327/2018.
