A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, por 23 votos a favor e 16 contra, o projeto de resolução que suspende 84 decretos municipais de combate à pandemia da Covid-19. Eles tratam de medidas restritivas durante o auge da contaminação pelo coronavírus, como o fechamento do comércio, a interrupção de eventos e a suspensão de alvarás de funcionamento.
O projeto de resolução foi aprovado em votação simbólica, quando os vereadores que são contrários se manifestam e os a favor se mantém em silêncio. Esta foi uma das primeiras ações tomadas pela Casa na volta do ano legislativo municipal, nesta terça-feira (1º).
O texto é assinado pelos parlamentares Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PP), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP).
De acordo com eles, o projeto é necessário uma vez que os decretos municipais de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus não respeitaram requisitos formais em sua edição. Os parlamentares dizem ainda que os textos desrespeitam a legislação federal por não apresentarem a obrigatória previsibilidade de tempo para a sua vigência.
Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte enviou a seguinte resposta:
“O prefeito Alexandre Kalil afirmou que ‘o Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a prefeitura a contrair empréstimo para as obras na Bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho'”.
Segundo a Câmara Municipal, o texto agora vai para a redação final e então será promulgada pela presidente da Casa, vereadora Nely Aquino (Podemos).
Casos e mortes
Até esta terça-feira (1º), Belo Horizonte tinha registrado 316.247 casos de Covid-19 e 7.177 mortes. A cobertura vacinal de duas doses ou dose única em relação à população com mais de 12 anos chegou a 94,3%
Assembleia Legislativa
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal trava a pauta desde novembro. Mesmo assim, os deputados conseguiram aprovar o projeto de lei para congelar o IPVA. O governo recorreu à Justiça, mas o texto foi mantido.
O Regime de Recuperação Fiscal permite que o estado tenha maior acesso a crédito e também possa suspender temporariamente o pagamento de dívidas com a União. Ele passa a ter nove anos para reequilibrar as contas. Em contrapartida, deve adotar medidas como a privatização de estatais, estabelecer um teto de gastos e rever benefícios dos servidores.
Desde que assumiu o estado, o governador Romeu Zema (Novo) vem discutindo o tema. Em outubro do ano passado, ele enviou um novo texto pedindo também urgência aos deputados. Com isso, outras votações ficam travadas. Até agora, o projeto não foi analisado nem na primeira comissão.
O pedido de urgência veio logo depois que o Supremo Tribunal Federal deu seis meses para que o governo faça a adesão ao regime. O prazo também vale para a liminar que suspende o pagamento da dívida de minas com a União que chega a R$ 140 bilhões. Se não houver um acordo, há o risco de cobrança de cerca de R$ 34 bilhões de uma só vez.
